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Especialistas em Direito Imobiliário e Tributário para Construção Civil.
Registro de Incorporação Imobiliária nos termos da Lei 4.591/1964
Elaboração dos quadros de área da NBR 12721, Memorial de Incorporação, Convenção Condomínio, Declarações, certidões, e demais documentos exigidos pelo cartório para o Registro de Incorporação. Registro de Patrimônio de Afetação nos termos da Lei 10.931/2004 Processo junto à Receita Federal para obter o RET (Regime Especial de Tributação) para incorporação, para redução tributária em 4%.
Instituição de Condomínio para divisão de matriculas
Elaboração do instrumento particular de Instituição, Especificação e Convenção de Condomínio, nos termos da Lei 4.491/64 e Art 1.331 e seguintes do Código Civil, para individualização das matriculas de cada unidade autônoma (casas germinadas, condomínio de casas e de apartamentos) assim como, os quadros de Área da NBR 12721 em conformidade com SINDUSCON
Regularização da área construída do seu imóvel junto ao Cartório
- CNO (Cadastro Nacional de Obras) - SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) - DCTFWeb Aferição de Obras. - Emissão guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). - Emissão da CND (Certidão Negativa de Débito) Previdenciária de Obra. - Obra Nova, Acréscimo, Unifamiliar, Condomínio, Pessoa Física e Jurídica.
Direito Tributário
Processo junto à Receita Federal para emissão da CND do INSS referente a Obra, assim como, planejamento tributário para redução do tributo, o que reduz em até 50% o valor devido para recolhimento, conforme o caso e documentos apresentados. Cadastro junto à receita Federal da CNO (cadastro nacional de obras) Tipos de Edificação: Casas, Prédios, Galpões em alvenaria e pré-moldados, pré-fabricados,
Assessoria tributaria para Empreiteiros, construtoras e Incorporadores Pessoa Jurídica
A assessoria consiste em um planejamento da construção, desde o início até o seu termino, orientando em todas as fases da obra, com relação a parte tributária previdenciária (INSS) incidente sobre a mão-de-obra empregada na construção, seja ela por funcionário contratados pelo regime da CLT, autônomos, Microempreendedores (MEI), empresas terceirizadas. Forma de escrituração contábil para as Pessoas Jurídicas, por centro de custo das obras, alocação da mão-de-obra, ou tomador de obra, com as devidas informações prestadas para receita federal mensalmente, pelo sistema e-Social.
Averbação de Área Construída
Processo completo junto ao cartório para averbação de área construída, seja novo, ou acréscimo, e também demolição de construção, conforme o caso.
Advogado OAB/SP 483.843.
Dr. Rodrigo Cunha
Com uma carreira sólida e uma paixão inabalável pela justiça, o Dr. Rodrigo Cunha é reconhecido como um dos principais advogados nas áreas de Consultoria e Assessoria Tributaria para Construção Civil e Direito Imobiliário. Com vasta experiência e uma profunda compreensão das complexidades legais, o Dr. Rodrigo é um parceiro confiável para aqueles que buscam orientação especializada em questões jurídicas.
Sua jornada no mundo jurídico é marcada por um compromisso inabalável com seus clientes e uma abordagem estratégica para alcançar resultados positivos. Como fundador e líder da Rodrigo Cunha Advocacia e Consultoria Jurídica, ele se dedica a simplificar o direito para seus clientes, traduzindo os nuances legais em estratégias claras e eficazes.
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FAQ | Dúvidas Frequentes
Veja as principais dúvidas sobre Direito Imobiliário e Tributário para Construção Civil.
A regularização de imóveis consiste em ajustar a situação jurídica e documental de um imóvel perante os órgãos competentes, como o cartório de registro de imóveis e a prefeitura. Ela é fundamental para evitar problemas legais e garantir a propriedade plena, principalmente em casos de construções ou reformas irregulares.
O ITBI é o imposto municipal cobrado na transferência de propriedade de imóveis. Ele é devido no momento da compra e venda de um imóvel e deve ser pago pelo comprador. O valor do imposto varia de acordo com o município e o valor venal do imóvel.
Ao adquirir um terreno, é importante verificar a documentação, como matrícula atualizada, certidões negativas, restrições urbanísticas e ambientais. Além disso, é recomendado contar com uma assessoria jurídica para evitar problemas como litígios de posse ou irregularidades no registro.
A execução de uma obra sem alvará de construção pode resultar em multas, embargos, demolição da obra e até processos judiciais. O alvará é um documento obrigatório emitido pela prefeitura que autoriza o início da construção ou reforma, garantindo que o projeto atenda às normas urbanísticas e de segurança.